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15 de Agosto de 2022

Controle Abstrato de Constitucionalidade

Classificações do controle de constitucionalidade, controle abstrato à luz do ordenamento brasileiro e efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Autor: Moisés Rocha Bello

Publicado por Moises Rocha Bello
há 6 anos

INTRODUÇÃO

A necessidade de um controle de constitucionalidade surge da transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional, o qual traz consigo a ideia de ordenamentos jurídicos fechados e hierarquizados internamente com fundamento superior em uma Constituição. A respeito dessa transição, é possível afirmar que a soberania estatal teria dado lugar à soberania constitucional.

Assim, a criação de mecanismos ou órgãos estatais que visem solucionar eventuais conflitos de interpretação da Constituição Estatal é de suma relevância para os Estados Modernos.

O presente artigo visa abordar aspectos gerais do controle de constitucionalidade, tal como a classificação do controle de constitucionalidade de acordo com órgão que o exerce e o momento em que tal controle é efetuado – o que será feito no tópico 1 a seguir – e, posteriormente, o artigo aprofundará no estudo do controle abstrato de constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro – tópico 2. Ao final, no tópico 3, serão abordados os possíveis efeitos do controle concentrado de constitucionalidade pelo STF.

Cumpre observar que não se pretende detalhar as variadas ações que podem correr no âmbito do STF com tal intuito, mas apenas dar uma visão geral do controle concentrado de constitucionalidade, fazendo com que este artigo seja indicado para estudantes que pretendam iniciar seus estudos no tema proposto.

1. CLASSIFICAÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade pode ser exercido de diversas formas. Os diversos modelos existentes na atualidade divergem, basicamente, sobre dois aspectos principais, que dizem respeito a quem (órgão) deve ser atribuída tal função – controle político, jurisdicional e misto – e no tocante ao momento que o controle deve ser exercido – preventivo ou repressivo.

1.1 Quanto ao órgão fiscalizador

A ideia de um controle de constitucionalidade político é no sentido que ele deva ser realizado por órgão diferente do Judiciário, podendo ser vinculado tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo. Dessa forma, para ser político basta que ele não seja exercido pelo Poder Judiciário. A França, Polônia e Romênia são alguns exemplos de países que adotam tal parâmetro de controle.

Já o controle de constitucionalidade jurisdicional associa-se a ideia de que a função de analisar a constitucionalidade de leis e atos normativos deve ser exercida por um órgão técnico que esteja afastado de paixões político-partidárias, as quais poderiam macular o processo de análise devido. A Constituição Americana é um grande exemplo do modelo em comento.

O controle jurisdicional sofre algumas críticas em virtude do possível ativismo judicial que ocorre quando se implementa tal modelo; todavia, há quem defenda que esse ativismo é necessário em um Estado de direito, conforme vemos abaixo em trecho da doutrina do professor Peter Haberte:

“Ao parlamento e ao governo corresponde a prioridade no labor de concretização da justiça social. Porém, no âmbito do Estado de Direito – isto é, dos direitos fundamentais clássicos e da democracia pluralista, a saber: de duas condições formais – os novos tribunais constitucionais deveriam arriscar-se – desde o início – no exercício do ativismo judicial.”[1]

Por fim, ainda quanto ao órgão fiscalizador, existem ainda aqueles países que adotam o controle misto, o qual se baseia na junção do controle político com o jurisdicional. Neste modelo, parte das matérias fica submetida ao controle pelo Poder Executivo, outra pelo Poder Judiciário e, ainda, outra parte pelo Poder Legislativo. Portugal e Suíça são exemplos de países que adotam o modelo misto.

No caso do Brasil, existe uma divergência na doutrina a respeito de qual modelo foi adotado. Há quem defenda que o modelo brasileiro é o jurisdicional e outros que defendem que aqui se configurou o modelo misto. O enquadramento do modelo adotado no Brasil como jurisdicional é defendido por autores como Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Marcelo Novelino e Luis Roberto Barroso. Já o enquadramento no modelo misto encontra guarida na doutrina de Uadi Lammêgo Bulos e Gilmar Ferreira Mendes.

1.2 Quanto ao momento do controle

Quanto ao momento, o controle pode exercido preventivamente – também chamado de a priori – ou de forma repressiva. O controle preventivo pode ser exercido tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Legislativo ou Judiciário.

Um exemplo de controle preventivo exercido pelo Executivo é o veto presidencial a projeto de lei que fora devidamente aprovado pelo Congresso Nacional. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 possibilita que o Presidente da República, quando o projeto de lei aprovado pelo Congresso for submetido à sua sanção, vete tal projeto, total ou parcialmente, por entender que o projeto – ou parte dele – é inconstitucional. Cabe registrar que, ao proceder dessa forma, o Presidente deverá comunicar ao Presidente do Senado os motivos do veto e, ainda, que o veto poderá ser derrubado no Congresso, na forma estipulado no art. 66, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

O controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Legislativo é ainda mais comum. Dentro de cada casa do Congresso existem comissões que analisam o projeto de lei sob determinados aspectos, nesse sentido há na Câmara dos Deputados a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), a qual compete aferir se o projeto de lei que está tramitando por aquela Casa viola, ou não, a Constituição Federal. No Senado Federal também há uma comissão com atribuição semelhante, que é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 101 do Regimento Interno do SF). Além desses exemplos, o Plenário da Câmara, do Senado, ou ainda, do Congresso Nacional podem exercer o controle preventivo durante as votações das propostas. Tais exemplos configuram-se como controle preventivo em virtude do ato examinado (projeto de lei) ainda não estar inserido no ordenamento jurídico brasileiro como lei. Assim, o exercício do controle preventivo tem o condão de evitar que uma norma inconstitucional surja no cenário jurídico.

Com relação ao controle preventivo exercido pelo Judiciário, a única hipótese possível no ordenamento jurídico brasileiro é a intervenção do Supremo Tribunal Federal – via mandado de segurança impetrado por parlamentar (Senador ou Deputado Federal) – com vistas a assegurar no âmbito do processo legislativo a fiel obediência à Constituição no tocante ao respeito com as cláusulas pétreas constitucionais – art. 60, § 4º, da CF, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Além dos casos acima listados em que o controle de constitucionalidade é exercido preventivamente, conforme citado no início deste tópico, existe também o controle repressivo, o qual é exercido após a norma já estar inserida no cenário jurídico.

No caso brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido pelo Judiciário ou pelo Legislativo. A doutrina majoritária defende que não há previsão do exercício controle repressivo por parte do Poder Executivo, ainda que uma minoria entenda que o ato do Presidente da República em recusar ao cumprimento de leis as quais reputa serem inconstitucionais – o que deve ser devidamente fundamento – se enquadraria em uma espécie de controle repressivo. Entretanto, mesmo com essa possibilidade, se o Judiciário já houver se pronunciado pela constitucionalidade da lei por meio de instrumentos que gerem efeitos vinculantes, não pode, a qualquer pretexto, o Poder Executivo negar-lhe vigência.

Com relação ao controle repressivo exercido pelo Poder Legislativo, a Constituição prevê algumas situações que o possibilita. Por exemplo: quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa – conforme disposto no art. 49, V, da CF – ou, ainda, quando o Congresso aprecia os requisitos de relevância e urgência de uma medida provisória expedida pelo Presidente da República – na forma do art. 62 da CF. Neste último caso, o controle é tido como repressivo uma vez que a MP já possui eficácia jurídica plena desde a sua expedição pelo Presidente, como a própria Constituição determina.

Já o Poder Judiciário exerce o controle repressivo sob duas modalidades distintas. A primeira delas é mediante o controle difuso, ou concreto, de constitucionalidade, segundo o qual qualquer juiz ou tribunal pode apreciar a constitucionalidade das leis ou atos normativos que digam respeito a casos concretos que estejam sendo apreciados em juízo. A segunda modalidade, a qual será mais detalhada no próximo tópico deste artigo, é o controle concentrado de constitucionalidade – também chamado a posteriori, que no ordenamento jurídico brasileiro ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, a quem compete originariamente apreciar a: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Todas essas vias fazem com que o STF exerça o controle concentrado de constitucionalidade.

2. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO

O controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido no Direito brasileiro pela Emenda 16/1965. Tal modelo originou-se da Constituição da Áustria, de 1920, cuja elaboração se deve, basicamente, ao jurista Hans Kelsen. A Corte Constitucional austríaca foi o primeiro tribunal voltado para o exercício específico da jurisdição constitucional. Conforme preleciona Alexandre de Moraes:

“Esse controle é exercido nos moldes preconizados por Hans Kelsen para o Tribunal Constitucional austríaco e adotado, posteriormente, pelo Tribunal Constitucional alemão, espanhol, italiano e português, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.”[2]

Além da utilização do termo “controle abstrato”, o modelo de controle abstrato de constitucionalidade também é denominado pela doutrina de outras formas, tais como: controle concentrado, objetivo, de via de ação, por via principal ou em tese.

Apenas para esclarecer melhor a utilização dos termos acima, o controle é concentrado porque a aferição deste tipo de inconstitucionalidade se concentra no Supremo Tribunal Federal – referindo-se apenas aos casos em que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal –; é abstrato porque não cuida de caso concreto, mas de direito em tese; é objetivo porque não tem por finalidade assegurar pretensões subjetivas das partes; e, é controle por via de ação ou por via principal porque é mediante uma ação que tem como única finalidade debater a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo que ele é exercido.

A respeito da expansão do modelo para diversos países, Dirley da Cunha afirma que:

Esse sistema logrou notável expansão ao longo de todo o século XX, sobretudo nos países da Europa continental. Efetivamente, o controle ‘austríaco’ de jurisdição concentrada – originado a partir da Constituição austríaca de 1920 e aperfeiçoado na sua reforma de 1929 –, serviu de modelo para diversos países europeus. A Itália adotou-o na vigente Constituição de 1º de janeiro de 1948, onde se encontra em funcionamento desde 1956. Foi adotado também na Alemanha pela Constituição de Bonn, de 23 de maio de 1949; no Chipre pela Constituição republicana de 16 de agosto de 1960; na Turquia pela Constituição republicana de 09 de julho de 1961; na República socialista da Iugoslávia pela Constituição de 07 de abril de 1963; na Grécia em 1975; na Espanha pela Constituição de 1978; em Portugal em 1982 e na Bélgica em 1984.”[3]

A expansão do modelo para diversos países, conforme descrito no trecho acima, fez que com que ele também ficasse conhecido como “modelo europeu-continental”.

O controle abstrato não se relaciona diretamente com um caso concreto, a discussão que se tem no exercício desse modelo é atinente a uma norma em sua essência. Dessa forma, o que se busca é expelir do ordenamento jurídico normas que podem não estar de acordo com a Constituição estatal. De acordo com Saul Tourinho Leal:

“O controle concentrado de constitucionalidade é a aferição, em tese, provocada por legitimados constitucionalmente especificados, realizada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição Federal (bloco de constitucionalidade)”. [4]

Em regra, para a instauração do processo dispensa-se a demonstração de interesse jurídico específico para agir, pois a finalidade é tutelar a ordem constitucional sem vínculo com qualquer caso concreto. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência do STF têm afirmado que o processo instaurado para efetivação do controle abstrato de normas possui a natureza de processo objetivo, uma vez que não se conhece partes e destina-se, precipuamente, à defesa da Constituição.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o controle abstrato é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada estado, quando o confronto é arguido entre as leis locais e a Constituição estadual.

No âmbito do STF, o controle concentrado, ou abstrato, de constitucionalidade é exercido mediante as seguintes ações:

a) ação direta de inconstitucionalidade genérica – ADI;

b) ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADO;

c) ação declaratória de constitucionalidade – ADC;

d) arguição de descumprimento de preceito fundamental – APDF.

Existe também a denominada ação direta de inconstitucionalidade interventiva – ADI interventiva, que, embora seja uma ação direta de competência exclusiva do Supremo, possui objeto específico e concreto – apreciar a constitucionalidade do processo de intervenção federal no caso de ofensa aos princípios constitucionais.

Apenas reiterando o que foi dito na introdução do artigo, registra-se que o presente artigo não tem a pretensão de desenvolver as diversas nuances que envolvem os tipos de ações específicas de controle concentrado, conforme listadas acima, a intenção é meramente discorrer sobre o controle concentrado de uma forma geral.

O controle abstrato de constitucionalidade se contrapõe ao controle difuso de constitucionalidade, este tem por finalidade assegurar, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade, direito à parte envolvida concretamente em um litígio. Assim, enquanto que no controle difuso busca-se assegurar o direito às partes envolvidas no litígio à luz de mandamentos constitucionais, no controle concentrado busca-se resguardar a própria Constituição Federal.

Como consequência do exposto acima, no âmbito do controle difuso, qualquer pessoa que mantenha litígio judicial tem legitimidade de suscitar incidente de inconstitucionalidade no curso da ação na qual figura como autor ou réu. Já o rol de legitimados para impetrar ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade é taxativo e está delimitado na Constituição Federal de 1988 (art. 103) e repetido na Lei 9.868/1999 (art. 2º) – lei que versa sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Uma questão que se pode levantar é se, no âmbito de controle de constitucionalidade realizado pelo STF, haveria alguma precedência do controle concentrado sobre o controle difuso. Em que pese a posição conflitante sobre o tema imperar no STF, oficialmente haveria sim a precedência das ações de controle concentrado (ADI, ADO, ADC, ADPF) sobre o recurso extraordinário – espécie de recurso que questiona a constitucionalidade de normas em casos concretos levados à juízo, portanto, objeto do controle difuso.

Ou seja, teoricamente, caso haja duas ações versando sobre um mesmo tema, uma no âmbito do controle concentrado e outra no âmbito do controle difuso, o STF irá apreciar a ação do controle concentrado prioritariamente.

Isso é justificável na medida em que o efeito do julgamento do controle concentrado é imposto a todos (efeito erga omnes), enquanto o do controle difuso é aplicável apenas às partes envolvidas no processo. Todavia, o STF já adotou posicionamento diverso, por exemplo, no caso julgamento do ADI 4071, que debatia o mesmo tema abordado nos REs 377.457/PR e 381.964/MG.

Outro aspecto interessante a respeito do controle de constitucionalidade exercido pelo STF é no tocante a forma de atuação da Corte como legislador negativo. O termo legislador negativo justifica-se na medida em que, no exercício de tal controle, o STF retira do ordenamento jurídico pátrio algo que foi introduzido pelo Poder Legislativo. Assim, enquanto que o Congresso Nacional atuaria como legislador positivo, o STF atuaria como legislador negativo.

Sobre o tema, o Ministro Celso registrou o seguinte em voto proferido na ADI 652/MA:

A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria Carta Política – converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.”[5]

Importa ressaltar que a associação da função do STF no controle concentrado com o legislador negativo tem sido superada com a necessidade, cada vez maior, da utilização de técnicas sofisticadas de decisão que não simplesmente extraia do ordenamento jurídico a norma atacada, mas traga inovações no ordenamento jurídico que permita associar a imagem do STF até mesmo com um tipo de legislador positivo. A abordagem sobre os possíveis efeitos da declaração de inconstitucionalidade será tema do tópico a seguir.

3. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Conforme já foi visto, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade contempla tanto o modo difuso quanto o concentrado. No âmbito do controle difuso, via de regra, a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos apenas ex tunc (retroativo) e será aplicável apenas ao caso concreto (efeitos apenas entre as partes do litígio).

Já em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o efeito não se limita a declaração de nulidade da norma inconstitucional. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, a análise jurisprudencial revela que os efeitos de sentença declaratória de inconstitucionalidade em controle concentrado poder ser os seguintes: nulidade total da lei ou ato normativo inconstitucional; nulidade parcial; ou nulidade parcial sem redução de texto.

A declaração de nulidade total é aplicável nos casos em que a totalidade da lei ou ato normativo é invalidada pela Corte. Normalmente, os casos em que isso ocorre relacionam-se com vícios formais atinentes ao processo legislativo, acarretando a impossibilidade de “salvar” partes da lei. Nesses casos fala-se em declaração de nulidade como expressão de unidade técnico-legislativo.

A nulidade total também é aplicável nos casos em que a disposição principal da lei ou ato normativo padece de inconstitucionalidade, não havendo possibilidade de outras partes do texto normativo subsistirem no ordenamento de forma autônoma. Nesses casos, fala-se de “inconstitucionalidade por arrastamento” – situação em que se estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais, mesmo que estes não estejam inclusos no pedido da inicial.

A declaração da nulidade parcial de lei ou normativo pelo STF ocorre quando a inconstitucionalidade é identificada apenas no tocante a determinados dispositivos da norma, devendo permanecer no ordenamento as demais que atuam de forma autônoma. Entretanto, importa ressaltar que cabe ao STF atentar para aquilo que foi intentado pelo legislador originário, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade parcial não pode criar situações que afrontariam a vontade do legislador.

Por sua vez, a nulidade parcial sem redução de texto aplica-se aos casos em que o STF declara a inconstitucionalidade somente com relação a aplicação da lei a determinado grupo de pessoas ou de situações. Portanto, a norma permanece válida no ordenamento jurídico, incidindo apenas uma restrição em sua aplicação.

Além dos três casos acima listados – nulidade total, nulidade parcial e nulidade parcial sem redução de texto –, há uma quarta possibilidade de efeitos da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que é a interpretação conforme.

Gilmar Mendes[6] assevera que a declaração conforme serve ao princípio de que o Tribunal deve entender que o legislador sempre almeja positivar uma norma constitucional.

Assim, dentre as possíveis interpretações, deve prevalecer aquela que resulte em uma norma constitucional. Uma dificuldade que surge está em saber se o caso de interpretação conforme implica a declaração de constitucionalidade da lei ou não. Em alguns casos o STF entendeu que a interpretação conforme se equipara a uma declaração de nulidade sem redução de texto, acarretando a improcedência da arguição, desde que adotada determinada interpretação[7].

Além das hipóteses em que o STF, no âmbito do controle concentrado, conclui pela nulidade da lei inconstitucional, há a possibilidade de declarações do Tribunal que não impliquem efetiva nulidade da lei inconstitucional, como, por exemplo, quando ocorre a: declaração de lei “ainda constitucional”; declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; e declaração de inconstitucionalidade de caráter restritivo ou limitativo.

A primeira hipótese levantada acima – declaração de lei ainda constitucional – aplica-se aos casos em que a legitimidade da norma se assenta em circunstância de fato que se modifica no tempo. Dessa forma, o Tribunal a declara constitucional de acordo com a conjuntura então existente, não havendo qualquer impedimento de declará-la inconstitucional no futuro, em um novo contexto.

Já a segunda hipótese – declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade – ocorre no contexto de uma intervenção federal com vistas a preservação dos princípios sensíveis ou para a garantia de execução de lei federal, conforme estabelece a Constituição Federal no art. 34, incisos VI e VII. Nesse caso, o Tribunal limita-se à declaração de inconstitucionalidade, sem, contudo, suspender a execução do ato impugnado. Assim, haveria a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade.

Por fim, a declaração de inconstitucionalidade de caráter restritivo ou limitativo seria aquela em que ocorre a limitação ou modulação dos efeitos da decisão. Tal possibilidade ampara-se no art. 27 da Lei 9.868/1999 – dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – e também no art. 11, da Lei 9.882/1999 – regulamenta o processo atinente à arguição de descumprimento de preceito fundamental. Segue abaixo a transcrição do dispositivo legal:

“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” (destaques inseridos)

Cumpre observar que a inovação trazida pelo art. 27 da Lei 9.868/1999, apesar de ter sido veiculada na lei que regulamenta os procedimentos para ADI e da ADC, atualmente ela também é utilizada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

4. CONCLUSÃO

O presente artigo teve por objetivo abordar o tema controle de constitucionalidade concentrado à luz da legislação brasileira. Antes disso, porém, discorreu-se a respeito das classificações possíveis de controle de constitucionalidade – quanto ao órgão que o exerce e quanto ao momento – e, em seguida, adentrou-se ao tema principal, abrangendo conceitos relativos ao controle abstrato e os possíveis efeitos resultantes da apreciação da constitucionalidade pelo STF.

Em que pese o intuito original tenha sido abordar unicamente o controle concentra ou abstrato de constitucionalidade, em determinados pontos do estudo fez-se interessante alguns comentários a respeito do controle difuso.

Conforme é possível perceber com a leitura do artigo, o tema controle concentrado de constitucionalidade é bastante amplo e envolve diversas nuances, dada a grande importância que possui e as consequências de decisões atinentes ao tema.

Tal tema tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil e no mundo, em virtude da transição – conforme foi citada na introdução – do Estado de Direito para o Estado Constitucional, o qual traz consigo a ideia de ordenamentos jurídicos fechados e hierarquizados internamente com fundamento superior em uma Constituição

BIBLIOGRAFIA:

VALADÉS, Diego (Organizador), Conversas Acadêmicas com Peter Haberie. Traduzido do espanhol por Carlos dos Santos Almeida. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007.

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podium, 2009.

LEAL, Saul. Controle de Constitucionalidade Moderno. 2 ed. Niteroi: Impetus, 2012.

ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. Madrid: Editorial Trotta, 2008.

CARNEIRO, Gustavo. Efeitos concretos do controle abstrato: análise das técnicas de decisão do STF em sede de controle abstrado de constitucionalidade. Congresso de Iniciação Científica do Distrito Federal, 2009.


[1] VALADÉS, Diego (Organizador), Conversas Acadêmicas com Peter Haberie. Traduzido do espanhol por Carlos dos Santos Almeida. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 3.

[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 705.

[3] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podium, 2009, p. 281/282.

[4] LEAL, Saul. Controle de Constitucionalidade Moderno. 2 ed. Niteroi: Impetus, 2012, p. 292.

[5] ADI 652/MA (Rel. Min. Celso de Mello), e 02.04.1992, no Plenário do STF.

[6] MENDES, Gilmar. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1250-1254.

[7] ADI-MC 491, Rel. Moreira Alves, RTJ, 137 (1)/90; ADI 319, Rel. Moreira Alves, DJ de 30.4.1993.

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